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Despacho regulamentar de prioridades de matrículas
 
 
 
 

Foi ontem publicado novo despacho (Despacho normativo n.º 7-B/2015 de 7 de maio) que regulamenta os critérios de prioridade nas matrículas.

Pela análise das diferenças, pensamos que na prática não exista alterações substanciais das prioridades aplicadas nos anos anteriores.

 

Salientamos as seguintes alterações:

- Definição de estabelecimento de educação e de ensino

“Estabelecimento de educação e de ensino - os jardins-de-infância, as escolas integrados em agrupamentos de escolas da rede pública, as escolas não agrupadas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação;”

- Passa a existir a definição de agrupamento de escolas

“Agrupamento de escolas - a unidade organizacional, dotada de órgãos próprios de administração e gestão, constituída pela integração de estabelecimentos de educação pré -escolar e escolas de diferentes níveis e ciclos de ensino da rede pública”

Com esta clarificação de conceito deixa de haver duvida sobre a aplicação do critério de prioridade na matrícula para os pontos onde se menciona o estabelecimento de ensino.

 

- Prioridades de matrícula no pré-escolar Artigo 9.º

1 — As vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente às crianças:

1.ª — Que completem os cinco anos de idade até 31 de dezembro;

2.ª — Que completem os quatro anos de idade até 31 de dezembro;

3.ª — Que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

4.ª — Que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

2 — No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente;

2.ª — Filhos de mães e pais estudantes menores;

3.ª — Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;

4.ª — Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

5.ª — Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

6.ª — Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua .atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

7.ª — Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

 

- Prioridades de matrícula no ensino básico Artigo 10.º

1.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação;

2.ª — Com necessidades educativas especiais de caráter permanente;

3.ª — Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré -escolar ou o ensino básico no mesmo estabelecimento de educação e ou de ensino;

4.ª — Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;

5.ª — Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

6.ª — Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré -escolar em instituições particulares de solidariedade social na área .de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento de ensino escolhido;

7.ª — Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;

8.ª — Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de ensino.

2 — Com respeito pelas prioridades estabelecidas no número anterior, podem ser definidas no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino outras prioridades e ou critérios de desempate.

 
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