Aguarde um momento, por favor...

Carta Aberta ao Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura
 
 
 
 

Exmo. Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Abel Baptista


 

Tendo a petição n.º 407/XII/3ª sido admitida no dia 8-07-2014 e tendo a comissão nesse mesmo dia deliberado solicitar ao Ministro da Educação e Ciência que se prenunciasse sobre a mesma, ato formal efetuado logo no dia 10-07-2014, constata-se no site em:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12532

que, aparentemente, até ao momento não houve da parte do Senhor Ministro a amabilidade de responder à solicitação de Vossa Exa.

 

Tendo consciência que esta será uma das muitas solicitações que o senhor Ministro enfrenta, para as quais tem ao seu dispor um Gabinete e demais serviços do Ministério, não nos parece admissível, parecendo-nos até desrespeitador dos direitos que nos assistem e que estão devidamente regulamentados na Lei do Exercício do Direito de Petição, a total ausência de resposta.

 

Dirigimo-nos a Vossa Exa. a fim de tentar compreender quais os trâmites legais que precedem à não resposta do Senhor Ministro, sabendo que no Oficio n.º 309/8ª – CECC/2014, assinado por Vossa Exa., é mencionado e passamos a transcrever: 

“Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da citada Lei, transcrevem-se as normas do n.º 4 desse artigo e do n.º 1 do artigo 23.º, respetivamente:

“O cumprimento do solicitado pela comissão parlamentar, nos termos do presente artigo, tem prioridade sobre quaisquer outros serviços da Administração Pública, devendo ser efetuado no prazo máximo de 20 dias”.

“A falta de comparência injustificada, a recusa de depoimento ou o não cumprimento das diligências previstas no n.º1 do artigo 20.º 2 constituem crime de desobediência, sem prejuízo do procedimento disciplinar que no caso couber.”

E ainda que, a Comissão deve apreciar e deliberar sobre a petição no prazo de 60 dias a contar da data da sua admissão, em cumprimento do estabelecido no nº 6 do artigo 17.º da citada Lei.


Gostaria ainda de salientar que o conteúdo da Petição compreende uma situação de funcionamento irregular de um estabelecimento de ensino público, tal como o seu colega membro da comissão a que preside, Deputado Amadeu Soares Albergaria, de entre outros deputados de vários grupos parlamentares que tiveram a amabilidade de aceitar o convite dirigido pela Junta de Freguesia do Parque das Nações para visitarem a escola e onde puderam constatar que a situação assume a partir do ano letivo 2014/2015, a urgência do início da construção da segunda fase da Escola Básica Parque das Nações, tendo sido atingido o estado de rotura, deixando 75 crianças sem salas de aulas.


Ficamos a aguardar resposta de Vossa Exa., agradecendo desde já a atenção que sempre tiveram nas comunicações anteriores e que acreditamos será mantida perante este nossa nova solicitação.


Com os melhores cumprimentos,


Lisboa, 2 de setembro de 2014

 

Alexandre Marvão

 

Informação geral sobre a Petição

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12532

 

Of. nº 309/8ª – CECC/2014 

http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a5355786c5a793944543030764f454e4651304d765247396a6457316c626e52766331426c64476c6a595738764d444133595452685a4459744e4449344e6930305a444d774c5749784d6a55744f4755334d546c694e6d49344d7a55354c6e426b5a673d3d&fich=007a4ad6-4286-4d30-b125-8e719b6b8359.pdf&Inline=true

 
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