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Estatutos Internos
 
 

ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DEPAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO 

DA ESCOLA PARQUE DAS NAÇÕES

 


CAPITULO I
Da Associação 


ARTIGO 1.º
Denominação

 

1.     A Associação de Pais eEncarregados de Educação dos Alunos da Escola Básica e Jardim de InfânciaParque das Nações, adiante designada de forma abreviada por Associação,congrega e representa Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Parquedas Nações, adiante designada de forma abreviada por Escola.

2.     A Associação rege-se pelospresentes estatutos e, nos casos omissos, pela legislação aplicável.

 

 

ARTIGO 2.º
Objeto

1.     A Associação tem por objeto oenquadramento de Pais e Encarregados de Educação para a sua participação naeducação, promoção e integração no processo educativo facultado pela Escola.

 

 

ARTIGO 3.º
Sede e duração

1.     A Associação tem sede nasinstalações da Escola, situada na Rua das Gaivotas em Terra, lote 3.12, 1990Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, Concelho de Lisboa, podendo sertransferida para outro local desde que situado nos limites territoriais dafreguesia onde a escola se encontra instalada.

2.     A Associação é constituída portempo indeterminado e só poderá ser dissolvida por decisão da Assembleia-geral,convocada para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.

 

 

ARTIGO 4.º
Natureza

1.     A Associação exercerá a suaatividade com total independência da administração do Estado, de partidospolíticos, organizações sociais e políticas de qualquer natureza ou confissãoreligiosa.

2.    A Associação poderá filiar-se, federar-se, colaborar e cooperar eme/ou com instituições nacionais, regionais ou internacionais, que não prossigamfins contrários aos seus, sem perda da sua independência.

 

 

ARTIGO 5.º
Fins

A Associação tem comofinalidade:


a. Participar, nos termosprevistos na lei, na administração e gestão da Escola; 
b. Colaborar com a Escola em atividades circum-escolares ou de natureza social,sempre que para o efeito seja solicitada; 
c. Refletir e elaborar propostas concretas e exequíveis que visem, em geral, a efetivaçãodos princípios e objetivos do sistema educativo, nomeadamente do acesso àeducação e cultura em igualdade de oportunidades, da liberdade de aprender eensinar com tolerância, do desenvolvimento harmonioso da personalidade dosindivíduos e valorização da dimensão humana do trabalho e do espíritodemocrático, pluralista e criativo, preparando as crianças e jovens para aintervenção na sociedade;
d. Intervir na resolução de quaisquer situações lesivas dos interesses físicos,morais ou cívicos dos alunos;
e. Informar os Pais e Encarregados de Educação, associados ou não, quanto ao funcionamentoda Escola e da política educativa;
f. Nos anos letivos em que se justifique a existência de atividades para ocupaçãode tempos livres, a Associação deverá tomar as medidas necessárias para a suaconcretização, em articulação com as restantes estruturas da Escola.

 

 


CAPITULO II
Dos associados


ARTIGO 6.º
Associados

1. Podem ser associados da Associação:
a. Todos os Pais e Encarregados de Educação dos alunos que frequentam a Escola,considerando-se associados efetivos.
b. Qualquer pessoa ou entidade que, em Assembleia-geral, por proposta da direçãoou de 10% dos associados, seja aprovado como tal, considerando-se associadohonorário.
2. Perdem a qualidade de associado aqueles que:
a. Comuniquem por escrito a sua demissão ao Conselho Executivo;
b. Deixarem de pagar as quotas após comunicação, por escrito, com montante em dívidae prazo de pagamento, findo o qual perde a qualidade de associado;
c. Faltando ao cumprimento de outros deveres, sejam demitidos emAssembleia-geral,sob proposta devidamente fundamentada.

 

 

 

ARTIGO 7.º
Direitos dos Associados

 

1. São direitos dos associados efetivos:
a. Participar e votar nas Assembleias-gerais;
b. Eleger e ser eleito para os órgãos sociais previstos nos estatutos;
c. Utilizar a Associação para a resolução de quaisquer problemas relacionados coma Escola e com os seus filhos ou educandos que caibam no âmbito destes estatutos;
d. Utilizar os serviços prestados pela Associação, subordinando-se às condiçõesregulamentares aprovadas em Assembleia-geral;
e. Requerer a reunião de Assembleia-geral, nos termos dos artigos 16º e 17º dosestatutos.
2. São direitos dos associados honorários:
a. Participar nas reuniões da Assembleia-geral, podendo intervir na apresentaçãode propostas próprias, mas sem direito a voto;
b. Ser informados das posições e atividades da Associação.

 

 


ARTIGO 8.º
Deveres dos Associados

 

São deveres dos associadosefetivos: 


a. Colaborar nas atividades da Associação, contribuindo para a realização dos seusobjetivos; 
b. Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos e ou nomeadospelo Conselho Executivo; 
c. Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos internos;
d. Pagar a quota anual, de acordo com o prazo e montante estabelecido em Assembleia-geral;
e. Comunicar ao Conselho Executivo a alteração de contactos do associado, designadamentemorada e endereço de correio eletrónico.

 


CAPITULO III
Dos órgãos sociais

 


SECÇÃO I
Disposições Gerais

 


ARTIGO 9º
Estrutura

São órgãos sociais daAssociação:
a. A Assembleia-geral;
b. O Conselho Executivo; 
c. O Conselho Fiscal.

 

 

 

ARTIGO 10.º
Exercício de cargos

 

1. O exercício de cargos nos órgãos sociais da Associação não éremunerado.
2. Para que qualquer associado se torne funcionário da Associação deverá ter a aprovaçãoda Assembleia-geral, não podendo integrar os órgãos sociais.
3. Os titulares dos cargos da Associação são civil e criminalmente responsáveispelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do seu mandato, exceto quandonão tenham tomado parte na deliberação ou tenham votado contra a mesma, nãopodendo abster-se de votar.

 

 

ARTIGO 11.º
Mandato

 

1. O mandato dos órgãos da Associação tem a duração deumano. 
2. Os titulares dos órgãos previstos nestes estatutos, eleitos ou designadosemsubstituição de anteriores titulares, terminam o seu mandato na dataprevistapara a conclusão do mandato dos membros substituídos. 
3. Os membros dos órgãos sociais são eleitos, por lista, em Assembleia-geralarealizar para o efeito, nos termos dos presentes estatutos.

 

ARTIGO 12.º
Deliberações

 

As deliberações dos órgãos sociais são tomadas por maioria simplesde votos dos presentes, exceto nos casos previstos nos pontos seguintes:
a. Para alteração dos estatutos e exclusão de associados, é necessário o voto favorávelde 3/4 dos associados presentes na respetiva assembleia.
b. Para dissolução da Associação é necessário o voto favorável de ¾ do total deassociados presentes na respetiva assembleia.

 

 

 

ARTIGO 13.º
Funcionamento

1.     As reuniões dos órgãos sãoconvocadas pelo respetivo presidente ou por quem o substituir, sendo de cadasessão lavrada a respetiva acta. 

2.     Os órgãos sociais da Associaçãosó podem funcionar com a maioria dos respetivos titulares.

 

 

SECÇÃO II
Da Assembleia-geral


ARTIGO 14.º
Composição

 

1.     A Assembleia-geral é o órgãosoberano da Associação, sendo constituída pelos associados reunidos no plenouso dos seus direitos. 
2. A Assembleia-geral é presidida pela respetiva mesa.
3. A mesa da Assembleia-geral é constituída por um presidente e dois secretários.

 

 

ARTIGO 15.º
Competências

São competências da Assembleia-geral:
a. Apreciar e votar propostas de alteração dos estatutos, do regulamento internoe de dissolução da Associação; 
b. Eleger ou destituir a mesa da Assembleia-geral e os membros dos restantes órgãossociais da Associação, ocorrendo justa causa; 
c. Discutir, dar parecer e deliberar sobre as atividades da Associação;
d. Apreciar e votar o relatório e contas anuais;
e. Apreciar, discutir e aprovar o plano de actividades, o orçamento, e estabelecero valor da quota do associado;
f. Aprovar a admissão de associados honorários;
g. Aprovar o regulamento da ocupação dos tempos livres e do refeitório;
h. Exercer todas as demais competências que lhe são atribuídas nos termos dos presentesestatutos e da legislação aplicável.

 

 

 

ARTIGO 16.º
Funcionamento

 

1.     A Assembleia-geral reúne emsessões ordinárias e extraordinárias

2.     Ordinariamente, reúne durante omês de Abril com o objectivo de:
a. Apreciar, discutir e aprovar o relatório e contas;
b. Deliberar sobre as diretrizes gerais da atuação da Associação;
c. Eleger os membros dos órgãos sociais; 

3.      Na reunião ordinária poderão participar, semdireito a voto, Pais e Encarregados de Educação dos alunos da Escola nãoassociados.

4.     Às assembleias-gerais poderãoassistir, salvo deliberações em contrário, sem direito a voto, Professores eFuncionários da Escola, podendo usar da palavra.

5.     Extraordinariamente, reúnesempre que seja convocada, a requerimento do Conselho Executivo, do ConselhoFiscal, ou de, pelo menos, 1/5 dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

6.     Cada associado só tem direito aum voto, qualquer que seja o número de filhos ou educandos.

7.     Não podem ser submetidos avotação assuntos que não constem da ordem de trabalhos.

8.     A assembleia-geral só poderáfuncionar em primeira convocação desde que esteja presente mais de metade dosseus membros efectivos e em segunda convocação meia hora mais tarde, comqualquer número de associados.

 

 

ARTIGO 17.º
Convocatória

1.     A convocatória daAssembleia-geral é da competência do presidente da mesa da Assembleia-geral,por sua iniciativa, ou a pedido da direção, do Conselho Fiscal ou arequerimento de associados nos termos do artigo 7.º n.º1 e) e 16.º, n.º 5.

2.     As formas de convocação dos associadospara a Assembleia-geral podem ser:
a. Por notificação através dos educandos;
b. Por aviso afixado na Escola;
c. Por correio eletrónico
3. Requerida a convocação da Assembleia-geral em sessão extraordinária, deve a mesmaser convocada no prazo máximo de dez dias, após a recepção do requerimento, eter lugar nos 15 dias seguintes ao envio da convocatória.
4. Da convocatória constará, obrigatoriamente, indicação do dia, hora, local e ordemde trabalhos da sessão.

 

 

ARTIGO 18.º
Mesa da Assembleia-geral

1.     A mesa da Assembleia-geral éconstituída pelo presidente, primeiro secretário e segundo secretário.

2.     O presidente da mesa pode sersubstituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo.

 

 

ARTIGO 19.º
Competências da mesa da Assembleia-geral

Compete à mesa da Assembleia-geral: 
a. Convocar as Assembleias-gerais e dirigir os respetivos trabalhos;
b. Presidir e fiscalizar o processo eleitoral e manter atualizados os cadernos eleitorais; 
c. Dar posse ao novo presidente da mesa da Assembleia-geral; 
d. Assinar as atas das sessões e proceder à legalização dos livros respeitantesà Assembleia-geral;
e. Providenciar no sentido de, no prazo de dez dias após a Assembleia-geral, serafixada na Escola em local apropriado para o efeito, fotocópia da ata da respetivasessão.

 

 


SECÇÃO III
CONSELHO EXECUTIVO

 


ARTIGO 20.º
Composição

O Conselho Executivo é composto por um presidente, um vice-presidente,um secretário, um tesoureiro e um vogal.

 

 


ARTIGO 21.º
Competências

Sendo o órgão de gestão da Associação compete ao Conselho Executivo: 
a. Dar cumprimento às deliberações da Assembleia-geral e dirigir todas as atividadespróprias dos objetivos da Associação sua administração e seus bens;
b. Representar a Associação;
c. Proceder à inscrição dos seus associados e propor à Assembleia-geral a perdada qualidade de associados sempre que se justifique, nos termos estatutários;
d. Promover a constituição de grupos de trabalho para a prossecução de quaisquerinteresses inseridos nos objetivos da Associação;
e. Afixar antecipadamente o calendário de atividades que adotar, paraconhecimento dos interessados; 
f. Submeter à Assembleia-geral o relatório de atividades e contas anuais, para discussãoe aprovação, nos termos estatutários;
g. Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos presentesestatutos.

 

 

ARTIGO 22.º
Funcionamento

1.     O Conselho Executivo reunirá,ordinariamente, uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que o seupresidente ou a maioria dos seus membros o solicite.

2.     2. Poderão participar, quandoconvidados, nas reuniões do Conselho Executivo:
a. Os membros da mesa da Assembleia-geral;
b. Os membros do Conselho Fiscal;
c. Um representante da direção da Escola, qualquer outro professor ou qualquer pessoaque para tal tenham sido, justificadamente, convidados.

3.     A Associação obriga-se: 
a. No movimento de documentos de tesouraria com duas assinaturas, entre o presidentedo Conselho Executivo, o vice-presidente e o tesoureiro.
b. Para o restante expediente, com uma assinatura, preferencialmente a do presidentedo Conselho Executivo.

 

 

ARTIGO 23.º
Competências dos membros

1. Compete ao presidente do Conselho Executivo: 
a. Representar o Conselho Executivo;
b. Convocar os membros do Conselho Executivo para as reuniões e presidir às mesmas;
c. Dirigir e coordenar os trabalhos, executando e fazendo executarasdeliberações do Conselho Executivo;
d. Gerir financeiramente a Associação juntamente com o secretário eotesoureiro; 
e. Assinar as atas das reuniões do Conselho Executivo;
f. Proceder à gestão do pessoal ao serviço da Associação.
2. Compete ao vice-presidente coadjuvar e substituir o presidente na sua falta ouimpedimento. 
3. Compete ao secretário, para além dos serviços gerais de expediente administrativo:
a. Lavrar as atas das reuniões da Direção e superintender nos serviços de expediente;
b. Preparar a agenda de trabalhos para as reuniões organizando os processos dosassuntos tratados;
c. Superintender nos serviços de secretaria.
4. Compete ao tesoureiro designadamente: 
a. Receber e guardar os valores da Associação;
b. Promover a escrituração de todos os livros de receita e de despesa;
c. Assinar as autorizações de pagamentos e as guias de receitas conjuntamente como presidente;
d. Apresentar mensalmente à Direção o balancete em que se discriminarão as receitase despesas do mês anterior;
e. Superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria;
5. Os membros do Conselho Executivo são solidariamente responsáveis pelas decisõestomadas no exercício das suas funções e competências, quando em acta não setenham a elas oposto, não podendo abster-se de votar.

 

 


SECÇÃO IV
Do Conselho Fiscal

 


ARTIGO 24.º
Composição

O Conselho Fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.

 

 

ARTIGO 25.º
Competências

Compete ao Conselho Fiscal:
a. Dar parecer sobre o relatório e contas anuais;
b. Fiscalizar a escrituração, livros e documentos da Associação, quando julgue necessário;
c. Emitir parecer sobre qualquer assunto, mediante pedido da Assembleia-geral oudo Conselho Executivo da Associação;
d. Requerer a convocação da Assembleia-geral, nos termos estatutários;
e. Solicitar a qualquer órgão da Associação as informações que entenda necessárias; 
f. Cumprir as demais disposições impostas por lei no âmbito das suas funções.

 

 

 

ARTIGO 26.º
Funcionamento

O Conselho Fiscal reúne sempre que necessário, e pelo menos umavez por ano, sendo convocado pelo seu presidente.

 

 


CAPITULO IV
Do património

 


ARTIGO 27.º
Bens patrimoniais

Constituem património da Associação quaisquer bens móveis eimóveis que venham a ser adquiridos por qualquer dos títulos legalmente admissíveise as receitas próprias da Associação provenientes de quotização dos associados,subsídios e contributos financeiros públicos ou privados e ainda por receitaseventuais provenientes do exercício de atividades compatíveis com os objetivosprosseguidos pela Associação.

 

 

 

CAPITULO V
Do processo eleitoral

 


ARTIGO 28.º
Marcação

1.     Os membros dos órgãos sociaissão eleitos anualmente por sufrágio direto e secreto.
2. As eleições efetuar-se-ão durante o mês de abril na reunião ordinária anual daAssembleia-geral, que será convocada com a antecedência mínima de 10 dias e funcionarádurante a Assembleia como assembleia eleitoral.
3. Da respetiva convocatória constarão:
a. O dia, o local, a hora e a ordem de trabalhos;
b. Horário de abertura e encerramento da urna;
c. A data limite para a entrega das listas.

 

 

ARTIGO 29.º
Apresentação de candidaturas

1. As listas serão apresentadas ao presidente da mesa da Assembleia-geralaté sete dias antes do dia marcado para a eleição.
2. O presidente da mesa da Assembleia-geral, após a recepção da lista regularmenteelaborada, atribuir-lhe-á uma letra do alfabeto latino, de acordo com a ordemde entrada, correspondendo à primeira lista a letra A.
3. No caso de serem detetadas deficiências na elaboração da lista, o Presidenteda Assembleia-geral notifica o mandatário da lista para no prazo de 24 horas suprimiras irregularidades.
4. Findo este prazo, o presidente da mesa da Assembleia-geral manda afixar as listascandidatas na sede da Associação e na Escola;  
5. As candidaturas podem ser apresentadas por associados que cumpram as condiçõesexpressas nos artigos 6.º n.º1 a) e 7.º n.º1 a) e b) destes estatutos, têm deser completas e com a identificação dos cargos a que os elementos secandidatam.
6. Constitui condição de validade e eficácia para efeitos de aceitação da listaque a mesma seja acompanhada de um Plano de Atividades e Orçamento, para o mandatoa que se candidata.

 

 

ARTIGO 30.º
Votação

1.     Haverá uma única mesa de votopresidida pela mesa da Assembleia-geral com três urnas, destinando-se cada umaao voto em cada um dos órgãos.

2.     A votação inicia-se à hora paraque estiver convocada a Assembleia-geral eleitoral e encerra à hora indicada naconvocatória.

3.     Encerrada a votação procede-seao escrutínio, proclamando-se vencedora alista que obtiver a maioria dos votosexpressos.

 

 

ARTIGO 31.º
Ato de posse

Os eleitos serão empossados em sessão pública de Ato de Posse quedeverá decorrer de seguida à proclamação da lista vencedora, ou até15 dias apóso ato eleitoral, sendo que:
a. O presidente da mesa da Assembleia-geral cessante dará posse ao Presidente damesa da Assembleia-geral eleito;
b. O novo presidente da mesa da Assembleia-geral dará posse aos restantes membroseleitos.


ARTIGO 32.º
Destituição

1.     A destituição dos órgãossociais pode ocorrer em Assembleia-geral para tal convocada e na qual estejampresentes pelo menos um quinto dos associados.

2.     Caso a destituição se verifiqueaté dia 31 de Outubro devem ser marcadas novas eleições. A partir desta data,deve existir uma comissão provisória, eleita na mesma Assembleia, que assumiráas funções de gestão da Associação, Assembleia-geral, Conselho Executivo eConselho Fiscal.

 

 

ARTIGO 33º
Ano Social

O ano social da Associação tem início no dia um de Maio e terminano dia trinta de Abril do ano seguinte.

 

 

 


CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias

 


ARTIGO 34.º
Primeira Eleição

1. A primeira eleição para os órgãos sociais da Associação seráassegurada por uma comissão instaladora da Associação, constituída por umnúmero não inferior a cinco membros.
2. A comissão instaladora da Associação funcionará sob a fiscalização da Assembleiade Pais e Encarregados de Educação com os poderes e nos termos previstos paraos órgãos sociais, até realização da primeira eleição dos mesmos e tomada deposse dos membros eleitos.
3. A comissão instaladora observará, quanto às eleições, o disposto nestes estatutos,para que assumirá as atribuições e poderes conferidos ao Conselho Executivo emesa da Assembleia-geral da futura Associação.
4. Excecionalmente no ano da sua constituição a primeira eleição para os órgãosda Associação terá lugar em data a definir pela Assembleia-geral que aprovar osestatutos da Associação, mantendo-se esses órgãos em funções até eleição que decorreráno próximo ano letivo.

 Lisboa, 11 de Fevereiro de 2011 

 
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